AREsp 2886695 - DECISAO

AREsp 2886695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: EZEQUIAS TENORIO CAVALCANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Interesse Processual Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS TENORIO CAVALCANTE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia interesse processual suficiente para o prosseguimento da ação
  2. 2 se a juntada de lista telefônica constituía prova mínima da relação jurídica entre as partes
  3. 3 se a decisão de extinção por ausência de interesse processual foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por EZEQUIAS TENORIO CAVALCANTE e OUTROS
  • Não conheço do Recurso Especial