REsp 2083219 - DECISAO

REsp 2083219 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal concluiu que as decisões do STF (ADC 81 e ADI 7.187) e a edição da Portaria SERES/MEC 421/2003 produziram efeito superveniente que alcançou a pretensão inicial, determinando a ausência de interesse processual. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; a União foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 3º, I, e § 10, do CPC; e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Do Processo
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeito; extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenou-se a União ao pagamento dos ônus sucumbenciais; fixaram-se honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da causa; recurso especial julgado...
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção Do Processo, Tutela De Urgência, Reconhecimento Administrativo Da Pretensão, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Interesse Processual Extinção Do Processo Tutela De Urgência Reconhecimento Administrativo Da Pretensão +1 more

Case Brief

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Parties

Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisões do STF (ADC 81 e ADI 7.187) e de atos administrativos (Portaria SERES/MEC 421/2003) obsta a continuidade da demanda por ausência de interesse processual
  2. 2 Se cabe extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir
  3. 3 Fixação de ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em razão da extinção processual

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal concluiu que as decisões do STF (ADC 81 e ADI 7.187) e a edição da Portaria SERES/MEC 421/2003 produziram efeito superveniente que alcançou a pretensão inicial, determinando a ausência de interesse processual. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; a União foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 3º, I, e § 10, do CPC; e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeito; extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenou-se a União ao pagamento dos ônus sucumbenciais; fixaram-se honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da causa; recurso especial julgado...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC