REsp 2241468 - DECISAO

REsp 2241468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (incluindo entendimento do Tema 350/STF) de que a cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida, de modo que não há divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Cessação Administrativa De Benefício, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Alta Programada, Repercussão Geral (tema 350 Stf)
Previdenciário Processual Civil Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Cessação Administrativa De Benefício Auxílio Por Incapacidade Temporária Alta Programada Repercussão Geral (tema 350 Stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação
  2. 2 se a cessação administrativa configura pretensão resistida e interesse de agir
  3. 3 compatibilidade da alta programada com a lei previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (incluindo entendimento do Tema 350/STF) de que a cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida, de modo que não há divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se