AREsp 3143518 - DECISAO

AREsp 3143518 - DECISAO

O acórdão decidiu que o acordo judicial homologado na ACP de 2015 abrange as condutas e pedidos discutidos na nova ação civil pública, de modo que não há utilidade nem necessidade de novo provimento; eventual verificação de descumprimento do acordo deve ser dirigida ao cumprimento de sentença, justificando-se o indeferimento da petição inicial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravados: revendedores de combustível do Município de São Luís (244 postos de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravos internos conhecidos e desprovidos; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse Processual, Acordo Judicial Homologado, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Ação Por Ausência De Interesse Processual, Práticas Abusivas E Cartelização
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Interesse Processual Acordo Judicial Homologado Cumprimento De Sentença Extinção Da Ação Por Ausência De Interesse Processual Práticas Abusivas E Cartelização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

revendedores de combustível do Município de São Luís (244 postos de combustíveis)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo judicial homologado na ACP n.º 0005597-69.2015.8.10.0001 abrange os pedidos da nova ação civil pública e, assim, obsta o prosseguimento por ausência de interesse processual
  2. 2 Se eventuais descumprimentos do acordo devem ser tratados por cumprimento de sentença e não por nova demanda

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o acordo judicial homologado na ACP de 2015 abrange as condutas e pedidos discutidos na nova ação civil pública, de modo que não há utilidade nem necessidade de novo provimento; eventual verificação de descumprimento do acordo deve ser dirigida ao cumprimento de sentença, justificando-se o indeferimento da petição inicial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravos internos conhecidos e desprovidos; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.