AREsp 3183179 - DECISAO

AREsp 3183179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da reprovação das contas em Tomada de Contas Especial e da existência de execução fiscal cobrando o crédito, tornando inútil a ação de exigência de contas mesmo com um coobrigado não incluído na execução em razão da solidariedade e do caráter uno do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alair da Conceição Firmo; Recorrido/coobrigado: Caixa Escolar Dezessete de Julho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Ação De Exigência De Contas, Tomada De Contas Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Interesse Processual Ação De Exigência De Contas Tomada De Contas Especial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Alair da Conceição Firmo

Recorrido

Caixa Escolar Dezessete de Julho

Recorrido/coobrigado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ação de exigência de contas quando as contas foram reprovadas em Tomada de Contas Especial e o crédito é objeto de execução fiscal
  2. 2 Relevância da solidariedade entre coobrigados quando a execução fiscal foi proposta contra apenas um deles
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da reprovação das contas em Tomada de Contas Especial e da existência de execução fiscal cobrando o crédito, tornando inútil a ação de exigência de contas mesmo com um coobrigado não incluído na execução em razão da solidariedade e do caráter uno do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.