AREsp 2494694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o contrato de mútuo foi firmado em 29/06/1984, anterior ao período apto à vinculação ao FCVS, não havendo demonstração de comprometimento do Fundo; assim, a Caixa não detém interesse processual para integrar a lide e a competência é da Justiça Estadual, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora / Agravada: BENEDITA DE OLIVEIRA GOMES; Ré / Parte Requerida: Federal de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal, Vinculação Ao FCVS (apólices Ramo 66), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Incidência Das Súmulas 83, 7 E 5 Do STJ, Repetitivos (resp 1.091.363/sc)
Processual Civil Direito Civil Seguros Habitacionais Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal Vinculação Ao FCVS (apólices Ramo 66) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Incidência Das Súmulas 83, 7 E 5 Do STJ Repetitivos (resp 1.091.363/sc)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante / Recorrente

BENEDITA DE OLIVEIRA GOMES

Autora / Agravada

Federal de Seguros S/A

Ré / Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Se contratos celebrados em 29/06/1984 vinculam a Caixa ao FCVS e justificam sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o contrato de mútuo foi firmado em 29/06/1984, anterior ao período apto à vinculação ao FCVS, não havendo demonstração de comprometimento do Fundo; assim, a Caixa não detém interesse processual para integrar a lide e a competência é da Justiça Estadual, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC