AREsp 2386173 - DECISAO

AREsp 2386173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF), a fim de verificar a que ramo pertencem as apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 ou ramo 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência do juízo.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Parte: Roberto Cândido Rosa; Parte: Alice Anselmo Rosa; Parte: Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Competência, Legitimidade, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Competência Legitimidade Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Roberto Cândido Rosa

Parte

Alice Anselmo Rosa

Parte

Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico/legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 Natureza das apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 público vs ramo 68 privado)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF), a fim de verificar a que ramo pertencem as apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 ou ramo 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência do juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Determinar a aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) para decidir sobre a competência e a legitimidade da Caixa Econômica Federal.