AREsp 2618204 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a autora não demonstrou ter efetuado comunicação válida do sinistro à seguradora, sendo a comunicação condição indispensável para a configuração da lesão/ameaça de direito (interesse de agir) e, portanto, para o prosseguimento da ação; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Irene Buono; Recorrido: Liberty Seguros S.A.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual (interesse De Agir), Comunicação Do Sinistro, Seguro Habitacional Obrigatório, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc), Preclusão E Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática E Óbices Das Súmulas 211 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse Processual (interesse De Agir) Comunicação Do Sinistro Seguro Habitacional Obrigatório Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual (art. 485, Vi, Cpc) Preclusão E Coisa Julgada +1 more

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Parties

Irene Buono

Recorrente

Liberty Seguros S.A.

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação válida do sinistro à seguradora retira o interesse processual para ajuizamento ou prosseguimento da ação de indenização securitária
  2. 2 Aplicação do art. 771 do Código Civil quanto ao dever de comunicar o sinistro
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a autora não demonstrou ter efetuado comunicação válida do sinistro à seguradora, sendo a comunicação condição indispensável para a configuração da lesão/ameaça de direito (interesse de agir) e, portanto, para o prosseguimento da ação; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.