AREsp 1807989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal ao agravante (POSTO VÂNIA LTDA.), já que a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial referia-se a recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo, portanto, apenas esta parte legitimada a insurgir-se; ademais, a admissibilidade recursal exige interesse, ausente no caso.

Parties
Agravante: POSTO VÂNIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Interesse Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO VÂNIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a decisão impugnada refere-se a recurso interposto pela parte adversa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal ao agravante (POSTO VÂNIA LTDA.), já que a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial referia-se a recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo, portanto, apenas esta parte legitimada a insurgir-se; ademais, a admissibilidade recursal exige interesse, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido