REsp 1924591 - DECISAO

REsp 1924591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque era manifestamente desprovido de interesse recursal — a pretensão versava sobre período de licença já usufruído pelo agravado, tornando o recurso inútil — e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse Recursal, Licença Servidor, Mandado De Segurança, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Interesse Recursal Licença Servidor Mandado De Segurança Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em razão de utilidade superveniente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque era manifestamente desprovido de interesse recursal — a pretensão versava sobre período de licença já usufruído pelo agravado, tornando o recurso inútil — e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.