REsp 1640110 - ACORDAO

REsp 1640110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado defendia unicamente a aplicação do art. 151, III, do CTN — tese já acolhida pelo acórdão recorrido — de modo que faltam os requisitos de interesse recursal (necessidade e utilidade) e as razões recursais são incapazes de desconstituir o julgado a quo; aplicou-se, no exame de admissibilidade, a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos recursos regidos pelo CPC/73.

Parties
Agravante: Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios Aresi Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Interesse Recursal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 151, III, CTN
Tributário Processo Civil Interesse Recursal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 151, Iii, CTN

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Parties

Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios Aresi Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal por tese já acolhida no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 151, III, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade por recurso administrativo pendente
  3. 3 admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado defendia unicamente a aplicação do art. 151, III, do CTN — tese já acolhida pelo acórdão recorrido — de modo que faltam os requisitos de interesse recursal (necessidade e utilidade) e as razões recursais são incapazes de desconstituir o julgado a quo; aplicou-se, no exame de admissibilidade, a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos recursos regidos pelo CPC/73.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.