AREsp 1958648 - DECISAO

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Diante da manifestação formal da União de inexistência de interesse em prosseguir com o Recurso Especial, fundamentada na dispensa de recorrer prevista na Portaria PGFN nº 502/16 e pareceres mencionados, o Agravo em Recurso Especial restou prejudicado por falta de interesse recursal, determinando-se a baixa dos autos à origem e reconhecendo-se a inexistência de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por falta de interesse recursal.
Legal Topics
Interesse Recursal, Prejudicialidade, Dispensa De Recorrer, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Interesse Recursal Prejudicialidade Dispensa De Recorrer Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal da União em prosseguir com o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da dispensa de recorrer prevista na Portaria PGFN nº 502/16 e pareceres indicados
  3. 3 consequência processual de declaração de desinteresse: prejudicialidade do agravo

Ratio Decidendi

Diante da manifestação formal da União de inexistência de interesse em prosseguir com o Recurso Especial, fundamentada na dispensa de recorrer prevista na Portaria PGFN nº 502/16 e pareceres mencionados, o Agravo em Recurso Especial restou prejudicado por falta de interesse recursal, determinando-se a baixa dos autos à origem e reconhecendo-se a inexistência de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por falta de interesse recursal.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para as devidas providências.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).