REsp 1973185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada apenas exerceu juízo de retratação do relator determinando a reautuação do agravo como recurso especial, medida com amparo normativo que não causou prejuízo à agravante, revelando ausência de interesse recursal; além disso, o art. 258, § 2º, do RISTJ impede agravo regimental contra decisão do relator que dá provimento para determinar subida de recurso não admitido, entendimento aplicado por analogia, sendo a regra mitigável apenas se comprovados vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interesse Recursal, Retratacão Do Relator, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Interesse Recursal Retratacão Do Relator Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Súmula 07 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão de relator que reconsidera decisão e reautua agravo como recurso especial
  2. 2 existência de interesse recursal em face de ausência de prejuízo
  3. 3 irrecorribilidade de decisões do relator que dão provimento para conversão/reatuação de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada apenas exerceu juízo de retratação do relator determinando a reautuação do agravo como recurso especial, medida com amparo normativo que não causou prejuízo à agravante, revelando ausência de interesse recursal; além disso, o art. 258, § 2º, do RISTJ impede agravo regimental contra decisão do relator que dá provimento para determinar subida de recurso não admitido, entendimento aplicado por analogia, sendo a regra mitigável apenas se comprovados vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime da Primeira Turma.