REsp 1941812 - DECISAO

REsp 1941812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar pressuposto recursal intrínseco (interesse recursal), uma vez que a quantificação do crédito foi atingida pelos efeitos da preclusão e da coisa julgada em razão da fase de cumprimento de sentença (RPV/precatorio expedidos conforme memória de cálculo) e do trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF sobre a TR, sendo, portanto, correta a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de conhecimento.

Parties
Recorrente: EDITE NEVES DE SANTANA e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse Recursal, Binômio Utilidade Necessidade, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), RPV E Precatório
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Interesse Recursal Binômio Utilidade Necessidade Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E Vs Tr) RPV E Precatório

Case Brief

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Parties

EDITE NEVES DE SANTANA e OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por inobservância do binômio utilidade-necessidade (arts. 17 e 996, CPC)
  2. 2 preclusão da discussão sobre a quantificação do crédito após expedição de RPV/precatorio
  3. 3 possibilidade de revisão da correção monetária em face de coisa julgada e do trânsito em julgado temporalmente anterior ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar pressuposto recursal intrínseco (interesse recursal), uma vez que a quantificação do crédito foi atingida pelos efeitos da preclusão e da coisa julgada em razão da fase de cumprimento de sentença (RPV/precatorio expedidos conforme memória de cálculo) e do trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF sobre a TR, sendo, portanto, correta a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se