REsp 1973346 - DECISAO

REsp 1973346 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o Tribunal Regional Federal já decidiu que, tratando-se de sentença ilíquida e havendo sucumbência recíproca, a definição dos honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação do julgado perante o juízo de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Sentença Ilíquida
Processual Civil Direito Tributário Interesse Recursal Honorários Advocatícios Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Sentença Ilíquida

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal da Fazenda Nacional
  2. 2 aplicação da tese do STF sobre exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 arbitramento dos honorários advocatícios em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o Tribunal Regional Federal já decidiu que, tratando-se de sentença ilíquida e havendo sucumbência recíproca, a definição dos honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação do julgado perante o juízo de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.