REsp 2111969 - DECISAO

REsp 2111969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia acolhido a pretensão da recorrente quanto à atribuição do dever de informar ao estipulante no contrato de seguro de vida em grupo, tornando inviável a atuação do STJ sobre o ponto (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: NEIFE LIMA JARCEM; Réu: MAPFRE VIDA S/A; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A; Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Interesse Recursal, Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Tema 1.112/stj, Tema 1068/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Interesse Recursal Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Tema 1.112/stj +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

NEIFE LIMA JARCEM

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

Réu

ALLIANZ SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 a quem compete o dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 aplicação do Tema 1.112/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia acolhido a pretensão da recorrente quanto à atribuição do dever de informar ao estipulante no contrato de seguro de vida em grupo, tornando inviável a atuação do STJ sobre o ponto (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.