AREsp 2500838 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de interesse recursal, uma vez que as questões relativas aos cálculos foram precludidas por não terem sido impugnadas no prazo após a elaboração pela contadoria (art. 507 CPC), sendo vedado ao Tribunal conhecer matéria não decidida pelo juízo singular para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% e a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Agravante; Ente Público: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Recursal, Preclusão, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Interesse Recursal Preclusão Impugnação De Cálculos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Distrito Federal

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal (binômio utilidade-necessidade)
  2. 2 préclusão de matéria pela ausência de impugnação aos cálculos (art. 507 CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de interesse recursal, uma vez que as questões relativas aos cálculos foram precludidas por não terem sido impugnadas no prazo após a elaboração pela contadoria (art. 507 CPC), sendo vedado ao Tribunal conhecer matéria não decidida pelo juízo singular para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% e a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Não conhecer do recurso especial