AREsp 2444636 - DECISAO

AREsp 2444636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou interesse recursal, uma vez que se insurgiu contra decisão que não conheceu do recurso da parte adversa (falta de sucumbência), e houve deficiência recursal pela dissonância entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do recurso, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMETNO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Interesse Recursal, Princípio Da Sucumbência, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Limitação De Taxa De Juros, Resp 1.061.530/rs, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Interesse Recursal Princípio Da Sucumbência Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284/stf Limitação De Taxa De Juros Resp 1.061.530/rs Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMETNO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PAULO CESAR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Existência de interesse recursal vinculado à sucumbência
  3. 3 Aplicação do REsp nº 1.061.530/RS quanto à limitação de juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou interesse recursal, uma vez que se insurgiu contra decisão que não conheceu do recurso da parte adversa (falta de sucumbência), e houve deficiência recursal pela dissonância entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do recurso, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.