AREsp 2380545 - ACORDAO

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Verificado o superveniente esvaziamento da pretensão recursal, pois o agravante logrou o reconhecimento da improcedência do pedido na ação de improbidade administrativa em seu favor (por ocasião do julgamento do litisconsorte), restando ausente interesse recursal; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LAIRTON GOMES GOULART; Autor (na Ação De Improbidade Administrativa): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsorte/corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Interesse Recursal, Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa
Processual Civil Interesse Recursal Súmula 7 Do STJ Improbidade Administrativa

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Parties

LAIRTON GOMES GOULART

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (na Ação De Improbidade Administrativa)

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Litisconsorte/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal quando deferido efeito expansivo da improcedência em favor do corréu
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o superveniente esvaziamento da pretensão recursal, pois o agravante logrou o reconhecimento da improcedência do pedido na ação de improbidade administrativa em seu favor (por ocasião do julgamento do litisconsorte), restando ausente interesse recursal; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de LAIRTON GOMES GOULART.