AREsp 2327641 - DECISAO

AREsp 2327641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se o fundamento de ausência de interesse recursal expendido pelo tribunal de origem para não admitir a pretensão de extinção da execução em relação aos codevedores; as demais questões suscitadas não foram apreciadas pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BRAZILIAN PET FOODS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Codevedor/avalista: José Marcos Calsavara; Codevedora/avalista: Sandra Mara Viudes Calsavara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse Recursal, Prequestionamento, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Novação De Créditos (lei N. 11.101/2005), Supressão De Garantia (lei N. 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Interesse Recursal Prequestionamento Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Novação De Créditos (lei N. 11.101/2005) Supressão De Garantia (lei N. 11.101/2005)

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Parties

BRAZILIAN PET FOODS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

José Marcos Calsavara

Codevedor/avalista

Sandra Mara Viudes Calsavara

Codevedora/avalista

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, I e IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de argumentos
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos (art. 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Se a supressão de garantia só é admitida com aprovação expressa do credor (art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se o fundamento de ausência de interesse recursal expendido pelo tribunal de origem para não admitir a pretensão de extinção da execução em relação aos codevedores; as demais questões suscitadas não foram apreciadas pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.