AREsp 1849518 - DECISAO

AREsp 1849518 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou contradição interna no acórdão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque o ato impugnado não possui carga decisória, sendo meramente preparatório ao relegar a definição do percentual de penhora à futura perícia; assim, incidem entendimentos impeditivos (Súmulas 283 e 284 do STF) ao seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse Recursal, Decisão Interlocutória, Penhora De Faturamento, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Covid 19, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Interesse Recursal Decisão Interlocutória Penhora De Faturamento Teoria Da Imprevisão Pandemia Covid 19 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ato judicial impugnado possuía carga decisória suficiente para ensejar recurso
  2. 2 existência de contradição interna apta a gerar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou contradição interna no acórdão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque o ato impugnado não possui carga decisória, sendo meramente preparatório ao relegar a definição do percentual de penhora à futura perícia; assim, incidem entendimentos impeditivos (Súmulas 283 e 284 do STF) ao seguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.