REsp 2004835 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a agravante não tem interesse em recorrer de decisão que lhe foi favorável (decisão desfavorável à Fazenda Nacional), faltando, assim, requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interesse Recursal, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Interesse Recursal Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal como requisito de admissibilidade
  2. 2 Se a parte beneficiada pelo julgado possui interesse em recorrer
  3. 3 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1998 quanto à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a agravante não tem interesse em recorrer de decisão que lhe foi favorável (decisão desfavorável à Fazenda Nacional), faltando, assim, requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.