REsp 2086949 - DECISAO

REsp 2086949 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de interesse recursal dos recorrentes, diante da inexistência de sucumbência e da consequente falta de necessidade e utilidade da reforma; decisão fundamentada no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrentes: particulares; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Interesse Recursal, Sucumbência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Interesse Recursal Sucumbência Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

particulares

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 inexistência de sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de interesse recursal dos recorrentes, diante da inexistência de sucumbência e da consequente falta de necessidade e utilidade da reforma; decisão fundamentada no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.