REsp 1797917 - DECISAO

REsp 1797917 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal e falta de utilidade, tendo em vista que a questão discutida foi alcançada por decisão com trânsito em julgado e os autos foram arquivados definitivamente, razão pela qual a matéria é insuscetível de alteração via recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: AGOSTINHO FERMINO e OUTROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Arquivados Definitivamente Em 06/08/2019
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Interesse Recursal, Preclusão Consumativa, Perda De Objeto, Declínio De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Securitária Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Interesse Recursal Preclusão Consumativa Perda De Objeto Declínio De Competência +2 more

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Parties

AGOSTINHO FERMINO e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Arquivados Definitivamente Em 06/08/2019

Legal Issues

  1. 1 Preservação do interesse recursal diante de decisão com trânsito em julgado e arquivamento dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de reexame via recurso especial de matéria alcançada por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal e falta de utilidade, tendo em vista que a questão discutida foi alcançada por decisão com trânsito em julgado e os autos foram arquivados definitivamente, razão pela qual a matéria é insuscetível de alteração via recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.