AREsp 2561261 - DECISAO

AREsp 2561261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de interesse recursal, uma vez que o autor já dispunha de tratamento pelo plano de saúde e os problemas atuais decorriam do comportamento da genitora; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais apontadas não eram examináveis na via especial.

Parties
Apelante (menor Impúbere): JOÃO PEDRO RODRIGUES COELHO; Representante Legal (genitora): MARIA TANIA COELHO DA SILVA ALVES; Operadora De Plano De Saúde / Amicus Curiae: UNIMED Vale do São Francisco; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Direito À Saúde, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Público Direito Sanitário Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Direito À Saúde Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES COELHO

Apelante (menor Impúbere)

MARIA TANIA COELHO DA SILVA ALVES

Representante Legal (genitora)

UNIMED Vale do São Francisco

Operadora De Plano De Saúde / Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal (necessidade e adequação)
  2. 2 Disponibilidade de tratamento pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Comportamento da genitora como empecilho ao tratamento do menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de interesse recursal, uma vez que o autor já dispunha de tratamento pelo plano de saúde e os problemas atuais decorriam do comportamento da genitora; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais apontadas não eram examináveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial