REsp 1835372 - ACORDAO

REsp 1835372 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada conheceu do recurso especial da impetrante e deu-lhe parcial provimento, assegurando a compensação do indébito tributário de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas as restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Compensação Tributária, PIS, COFINS, Lei 11.457/2007, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Interesse Recursal Compensação Tributária PIS COFINS Lei 11.457/2007 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 aplicação das restrições à compensação contidas no art. 26 da Lei 11.457/2007
  3. 3 possibilidade de compensação do indébito de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas as restrições legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada conheceu do recurso especial da impetrante e deu-lhe parcial provimento, assegurando a compensação do indébito tributário de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas as restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno