AREsp 2589745 - DECISAO

AREsp 2589745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há interesse recursal — o pedido formulado pelo recorrente vem sendo atendido pelo magistrado de origem — e porque as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo decisório, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Recursal, Razões Dissociadas Do Conteúdo Decisório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Interesse Recursal Razões Dissociadas Do Conteúdo Decisório Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 razões dissociadas das decisões atacadas
  3. 3 impedimento de reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há interesse recursal — o pedido formulado pelo recorrente vem sendo atendido pelo magistrado de origem — e porque as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo decisório, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.