REsp 1718303 - ACORDAO

REsp 1718303 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque houve perda superveniente do interesse recursal: as decisões supervenientes nos autos principais da falência (decisões do IRDR e do REsp n. 1.869.842/GO) e a prática de pagamentos pela massa falida com aplicação do INPC tornaram inútil o provimento buscado no recurso; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria impugnada, não havendo omissão que justifique anulação.

Parties
Agravante: ADAICIR CORNÉLIO DA SILVA e outros; Agravante: Abadio Moreira dos Santos e outros; Recorrida: Massa Falida da Encol S.A. - Engenharia, Comércio e Indústria; Interveniente: Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S.A - ABCTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal)
Legal Topics
Interesse Recursal, Perda Superveniente, Correção Monetária, Falência, TR Vs INPC, IRDR
Empresarial Processual Civil Interesse Recursal Perda Superveniente Correção Monetária Falência TR Vs INPC IRDR

Case Brief

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Parties

ADAICIR CORNÉLIO DA SILVA e outros

Agravante

Abadio Moreira dos Santos e outros

Agravante

Massa Falida da Encol S.A. - Engenharia, Comércio e Indústria

Recorrida

Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S.A - ABCTE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão de provimento idêntico obtido em outro processo com trânsito em julgado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por omissão no acórdão
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da TR ou do INPC como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas habilitados na falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve perda superveniente do interesse recursal: as decisões supervenientes nos autos principais da falência (decisões do IRDR e do REsp n. 1.869.842/GO) e a prática de pagamentos pela massa falida com aplicação do INPC tornaram inútil o provimento buscado no recurso; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria impugnada, não havendo omissão que justifique anulação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal)

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se