REsp 1718303 - ACORDAO

REsp 1718303 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o pedido principal (aplicação do INPC aos créditos trabalhistas) foi atendido em decisões supervenientes no processo de falência/IRDR, tornando inútil o prosseguimento do recurso; e indeferir o pedido de majoração dos honorários porque não se aplica o art. 85, §11, do CPC na hipótese concreta (recorrentes já beneficiários da verba honorária e sem recurso desprovido integralmente).

Parties
Recorrente: ABADIO MOREIRA DOS SANTOS e outros; Recorrido: Massa Falida da Encol S.A. - Engenharia, Comércio e Indústria; Interveniente: Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S.A. - ABCTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de majoração de honorários indeferido; decisão mantida.
Legal Topics
Interesse Recursal, Perda Superveniente, Índice De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Par Conditio Creditorum, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC (omissão), Art. 85, §11 CPC (majoração), Art. 26 Do Decreto Lei 7.661/1945, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Empresarial Processual Civil Interesse Recursal Perda Superveniente Índice De Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Par Conditio Creditorum +6 more

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Parties

ABADIO MOREIRA DOS SANTOS e outros

Recorrente

Massa Falida da Encol S.A. - Engenharia, Comércio e Indústria

Recorrido

Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S.A. - ABCTE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se há perda superveniente do interesse recursal quando o mesmo provimento é obtido em outro processo com trânsito em julgado/decisão superveniente
  2. 2 Qual o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas habilitados na falência (TR vs INPC)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não indicação expressa de dispositivos legais (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o pedido principal (aplicação do INPC aos créditos trabalhistas) foi atendido em decisões supervenientes no processo de falência/IRDR, tornando inútil o prosseguimento do recurso; e indeferir o pedido de majoração dos honorários porque não se aplica o art. 85, §11, do CPC na hipótese concreta (recorrentes já beneficiários da verba honorária e sem recurso desprovido integralmente).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de majoração de honorários indeferido; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.