AREsp 2634327 - DECISAO

AREsp 2634327 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de interesse de agir dos agravantes, porquanto o recurso visava evitar supostos vícios em futura designação de leilão sem demonstrar prejuízo atual ou decisão que lhes cause efeito imediato; aplicou-se o inciso III do art. 932 do CPC para indeferir o recurso e ressaltou-se que questões substantivas apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Edital De Leilão, Intimação De Coproprietária, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Edital De Leilão Intimação De Coproprietária Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de recorrer na modalidade necessidade-adequação
  2. 2 pertinência do art. 996 do CPC/2015 para a matéria discutida
  3. 3 nulidade do edital de leilão (arts. 882 e 886 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de interesse de agir dos agravantes, porquanto o recurso visava evitar supostos vícios em futura designação de leilão sem demonstrar prejuízo atual ou decisão que lhes cause efeito imediato; aplicou-se o inciso III do art. 932 do CPC para indeferir o recurso e ressaltou-se que questões substantivas apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de admitir o presente recurso por falta de interesse de agir, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se