REsp 1524764 - ACORDAO

REsp 1524764 - ACORDAO

Como a decisão agravada acolheu integralmente a pretensão do agravante, resolvendo o mérito no sentido pretendido (afastando indenização e limitando demolição à área sob domínio público), inexistindo alteração desfavorável ao agravante, não há interesse recursal para o conhecimento do agravo interno; portanto, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interesse Recursal, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Indenização De Imóvel Erigido Em Área Pública, Demolição De Imóvel Em Área Pública, Faixa De Domínio, Posse De Bem Público
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Interesse Recursal Nulidade Por Vício De Fundamentação Indenização De Imóvel Erigido Em Área Pública Demolição De Imóvel Em Área Pública Faixa De Domínio +1 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de interesse recursal quando a decisão agravada acolhe integralmente a pretensão do agravante
  2. 2 Possibilidade de resolver o mérito diretamente ao acolher pedido subsidiário e afastar pedido principal por vício de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de obrigar a concessionária a indenizar e demolir parcela remanescente de imóvel erigido em área pública

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada acolheu integralmente a pretensão do agravante, resolvendo o mérito no sentido pretendido (afastando indenização e limitando demolição à área sob domínio público), inexistindo alteração desfavorável ao agravante, não há interesse recursal para o conhecimento do agravo interno; portanto, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.