REsp 1958429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes já alcançaram integralmente o bem da vida pretendido no julgamento do agravo interno anterior, inexistindo interesse recursal para nova impugnação de questões que não alteram o resultado; adicionalmente, a representação processual foi considerada regular e não houve deserção em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Agravantes: OTÁVIO TEIXEIRA DA ROSA e OUTROS; Agravada: agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Interesse Recursal, Representação Processual, Deserção, Gratuidade De Justiça, Adjudicação De Imóvel, Transferência De Valores

Processo Civil Falência Interesse Recursal Representação Processual Deserção Gratuidade De Justiça Adjudicação De Imóvel Transferência De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

OTÁVIO TEIXEIRA DA ROSA e OUTROS

Agravantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 falta de interesse recursal
2 ausência de procuração/representação nos autos
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno