AREsp 2520208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto pela parte vencedora, que não detém interesse recursal na espécie, nos termos do art. 996 do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a LC 160/2017 não modifica essa conclusão.

Parties
Agravante: Desh Global Tranding S.A.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Art. 996 Do CPC, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil Interesse Recursal Art. 996 Do CPC Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +1 more

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Parties

Desh Global Tranding S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo interno por parte vencedora e ausência de interesse recursal
  2. 2 Inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a natureza dos benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto pela parte vencedora, que não detém interesse recursal na espécie, nos termos do art. 996 do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a LC 160/2017 não modifica essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno de Desh Global Tranding S.A. não conhecido.
  • Publique-se.