AREsp 2616709 - DECISAO

AREsp 2616709 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a agravante não interpôs o recurso especial inadmitido e não houve sucumbência que lhe conferisse interesse recursal; assim, é ilegítima para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso alheio, sendo a retratação do relator inócuo quanto a prejuízo processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência, Retração Do Relator, Irrecorribilidade
Processual Civil Tributário Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência Retração Do Relator Irrecorribilidade

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por falta de sucumbência
  2. 2 ilegitimidade para recorrer contra decisão de inadmissibilidade proferida em recurso de terceiro
  3. 3 irrecorribilidade de decisão do relator que reconsidera inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não interpôs o recurso especial inadmitido e não houve sucumbência que lhe conferisse interesse recursal; assim, é ilegítima para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso alheio, sendo a retratação do relator inócuo quanto a prejuízo processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.