AREsp 1861404 - DECISAO

AREsp 1861404 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a agravante, apesar de alegar crédito superior, tem reconhecido até o momento crédito de R$ 240.000,00, valor inferior ao limite de R$ 250.000,00 previsto para discutir a cláusula do plano de recuperação; não se verifica omissão e aplica-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Omissão Do Acórdão, Plano De Recuperação Judicial, Discriminação De Credores, Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Interesse Recursal Omissão Do Acórdão Plano De Recuperação Judicial Discriminação De Credores Impugnação De Crédito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de interesse recursal em razão do crédito reconhecido ser inferior ao limite previsto no plano (R$ 250.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a agravante, apesar de alegar crédito superior, tem reconhecido até o momento crédito de R$ 240.000,00, valor inferior ao limite de R$ 250.000,00 previsto para discutir a cláusula do plano de recuperação; não se verifica omissão e aplica-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.