REsp 1819399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de interesse recursal da agravante, pois o Tribunal de origem já a excluiu do polo passivo da relação jurídico-tributária em apelação e a Fazenda Nacional não recorreu desse ponto; eventual omissão do acórdão embargado quanto à inclusão de outro sujeito no polo passivo (Sr. Diógenes) não afeta a posição da agravante e, portanto, não lhe confere interesse recursal.

Parties
Agravante: LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse Recursal, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Tributário Interesse Recursal Omissão Ilegitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal da agravante
  2. 2 omissão do acórdão quanto à inclusão de outro sujeito no polo passivo (Sr. Diógenes)
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de interesse recursal da agravante, pois o Tribunal de origem já a excluiu do polo passivo da relação jurídico-tributária em apelação e a Fazenda Nacional não recorreu desse ponto; eventual omissão do acórdão embargado quanto à inclusão de outro sujeito no polo passivo (Sr. Diógenes) não afeta a posição da agravante e, portanto, não lhe confere interesse recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a petição de fls. 1.713/1.718.