REsp 2135811 - DECISAO

REsp 2135811 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência admite a atuação independente dos membros do Ministério Público, de forma que anterior parecer ministerial em sentido diverso não obsta outro representante de interpor recurso; assim, afastou o reconhecimento da falta de interesse recursal feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso em sentido estrito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: EDILBERTO TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta de interesse recursal do MPMG e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interesse Recursal, Princípio Da Independência Funcional Do Ministério Público, Princípios Da Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interesse Recursal Princípio Da Independência Funcional Do Ministério Público Princípios Da Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

EDILBERTO TEIXEIRA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da independência funcional do Ministério Público diante dos princípios da unidade e indivisibilidade
  2. 2 Existência de interesse recursal do Ministério Público para recorrer contra decisão que revogou prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência admite a atuação independente dos membros do Ministério Público, de forma que anterior parecer ministerial em sentido diverso não obsta outro representante de interpor recurso; assim, afastou o reconhecimento da falta de interesse recursal feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso em sentido estrito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta de interesse recursal do MPMG e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.