REsp 1923699 - DECISAO

REsp 1923699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas e por inadequação da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além da constatação de ausência de interesse recursal do Ministério Público em face de sua participação e concordância com o acordo homologado; ademais, eventual reexame de provas e do conjunto probatório está vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Unidade Do Ministério Público, Princípio Da Indivisibilidade Do Ministério Público, Independência Funcional, Homologação De Acordo, Atribuição Ministerial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Ministério Público Interesse Recursal Prequestionamento Princípio Da Unidade Do Ministério Público Princípio Da Indivisibilidade Do Ministério Público Independência Funcional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às violações apontadas (arts. 17 e 996 do CPC e art. 10, X da Lei 8.625/93)
  2. 2 Ausência de interesse recursal do Ministério Público frente à homologação do acordo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas e por inadequação da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além da constatação de ausência de interesse recursal do Ministério Público em face de sua participação e concordância com o acordo homologado; ademais, eventual reexame de provas e do conjunto probatório está vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.