AREsp 2407025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a agravante buscava a reforma de decisão que lhe foi favorável e apenas reiterou as razões já acolhidas na decisão monocrática, não havendo prejuízo a ser reparado.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Legitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Interesse Recursal Legitimidade Passiva De Consórcio Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal quando a decisão recorrida foi favorável à parte recorrente
  2. 2 Legitimidade passiva do consórcio em ação indenizatória por relação de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao exame de matéria contratual na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a agravante buscava a reforma de decisão que lhe foi favorável e apenas reiterou as razões já acolhidas na decisão monocrática, não havendo prejuízo a ser reparado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.