AREsp 1740918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou legitimidade e interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC, não evidenciando que o provimento impugnado a atingiu em direito próprio; entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: REI FRANGO AVICULTURA LTDA; Agravado: Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Legitimidade, Art. 996 Do CPC, Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Recuperação Judicial, Limitação De Créditos Preferenciais
Processual Civil Tributário Interesse Recursal Legitimidade Art. 996 Do CPC Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005 Recuperação Judicial Limitação De Créditos Preferenciais

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Parties

REI FRANGO AVICULTURA LTDA

Agravante

Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal de terceiro
  2. 2 aplicação analógica do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial
  3. 3 necessidade de demonstrar violação de direito próprio pelo terceiro nos termos do art. 996 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou legitimidade e interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC, não evidenciando que o provimento impugnado a atingiu em direito próprio; entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.