AREsp 2885632 - DECISAO

AREsp 2885632 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia decidido a controvérsia com fundamento suficiente — determinando a conversão do valor bloqueado em renda e não havendo impugnação acerca da suficiência do bloqueio —, e o INSS não enfrentou especificamente esse fundamento, restando inviabilizado o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse Recursal, Conversão Em Renda De Ativo Financeiro Bloqueado, Suficiência Do Valor Bloqueado, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processo Civil Execução Interesse Recursal Conversão Em Renda De Ativo Financeiro Bloqueado Suficiência Do Valor Bloqueado Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interesse recursal do INSS quanto à nulidade de sentença que extinguiu a execução antes da conversão em renda
  3. 3 Efeito da determinação de conversão em renda e verificação da suficiência do valor bloqueado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia decidido a controvérsia com fundamento suficiente — determinando a conversão do valor bloqueado em renda e não havendo impugnação acerca da suficiência do bloqueio —, e o INSS não enfrentou especificamente esse fundamento, restando inviabilizado o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se