REsp 2181770 - ACORDAO

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O art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige denúncia escrita subscrita por qualquer eleitor como requisito indispensável para a instauração do processo de cassação de Prefeito; o relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito não pode substituí-la, e a ausência de denúncia escrita torna nulo desde o nascedouro o processo de cassação (Processo de Cassação n. 350/2021), tendo sido, por isso, concedida a segurança e provido o Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: CLAUDIO MANOEL MELO; Impetrada: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida para anular o Processo de Cassação n. 350/2021
Legal Topics
Interesse Recursal, Denúncia Escrita, Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi), Impedimento De Vereadores, Cassação De Mandato, Inelegibilidade, Decreto Lei N. 201/1967
Processual Civil Administrativo Eleitoral Interesse Recursal Denúncia Escrita Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi) Impedimento De Vereadores Cassação De Mandato +2 more

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Parties

CLAUDIO MANOEL MELO

Recorrente / Impetrante

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra/SP

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 subsistência do interesse recursal após o término do mandato
  2. 2 necessidade de denúncia escrita para instauração de processo de cassação de prefeito
  3. 3 possibilidade de substituição da denúncia escrita por relatório de CPI

Ratio Decidendi

O art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige denúncia escrita subscrita por qualquer eleitor como requisito indispensável para a instauração do processo de cassação de Prefeito; o relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito não pode substituí-la, e a ausência de denúncia escrita torna nulo desde o nascedouro o processo de cassação (Processo de Cassação n. 350/2021), tendo sido, por isso, concedida a segurança e provido o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida para anular o Processo de Cassação n. 350/2021

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Conceder a segurança e anular o Processo de Cassação n. 350/2021