AREsp 2665748 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Topics
Interesse Recursal, Alienação Fiduciária, Devolução De Valores, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Interesse Recursal Alienação Fiduciária Devolução De Valores Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido decide no mesmo sentido pleiteado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária e rito de restituição de valores