AREsp 2918182 - DECISAO

AREsp 2918182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; decisão tomada com fundamento na exigência de que a matéria tenha sido examinada sob o ângulo pretendido e nos precedentes indicados, em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Litisconsórcio, Efeito Expansivo Subjetivo, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Interesse Recursal Litisconsórcio Efeito Expansivo Subjetivo Agravo De Instrumento Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 presença do interesse recursal (binômio necessidade/utilidade)
  3. 3 efeito expansivo subjetivo em litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; decisão tomada com fundamento na exigência de que a matéria tenha sido examinada sob o ângulo pretendido e nos precedentes indicados, em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.