AREsp 2948556 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico obrigatório e não ficou demonstrado o prequestionamento da questão debatida pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Co Agravante/co Recorrente: OUTRO; Assistido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Assistente Simples, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Interesse Recursal Assistente Simples Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Co Agravante/co Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples possui interesse recursal quando a parte assistida renunciou ou deixou decair o prazo recursal
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial via alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para comprovação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico obrigatório e não ficou demonstrado o prequestionamento da questão debatida pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.