AREsp 2823632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, inexistindo delimitação da controvérsia e caracterizando ausência de interesse recursal (os honorários constavam nos cálculos homologados), o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Expedição De Rpv/precatório, Erro Material, Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Interesse Recursal Honorários Advocatícios Expedição De Rpv/precatório Erro Material Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos
  2. 2 Existência de interesse recursal diante da inclusão de honorários nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, inexistindo delimitação da controvérsia e caracterizando ausência de interesse recursal (os honorários constavam nos cálculos homologados), o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.