AREsp 2969902 - DECISAO

AREsp 2969902 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por LUCIARA LUNA LIRA por ausência de interesse recursal, tendo em vista que não interpôs recurso especial e era parte favorecida pela decisão; conheço do agravo interposto pelo IPERGS por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determino sua conversão em Recurso Especial para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Agravante: LUCIARA LUNA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Não Conhecimento De Agravo E Conhecimento Com Conversão Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCIARA LUNA LIRA; CONHEÇO do Agravo do IPERGS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

LUCIARA LUNA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Não Conhecimento De Agravo E Conhecimento Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal da parte vencedora para interpor agravo
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo do IPERGS
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por LUCIARA LUNA LIRA por ausência de interesse recursal, tendo em vista que não interpôs recurso especial e era parte favorecida pela decisão; conheço do agravo interposto pelo IPERGS por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determino sua conversão em Recurso Especial para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCIARA LUNA LIRA; CONHEÇO do Agravo do IPERGS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo de LUCIARA LUNA LIRA.
  • Conheço do agravo do IPERGS e determino sua conversão em Recurso Especial.