AREsp 2845768 - DECISAO

AREsp 2845768 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de interesse recursal da agravante em razão da falta de sucumbência e por ser necessária a análise de questões fático-probatórias para afastar o entendimento do Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J.C. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Interesse Recursal Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

J.C. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 17, 487 e 996 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ausência de interesse recursal por ausência de sucumbência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de interesse recursal da agravante em razão da falta de sucumbência e por ser necessária a análise de questões fático-probatórias para afastar o entendimento do Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários fixados em desfavor da parte recorrente majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.