AREsp 2708897 - ACORDAO

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Parties
Agravante (agravo Interno): SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravante (agravo De Instrumento): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Interesse Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Jurisdicional, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Interno
Processual Civil Interesse Recursal Preclusão Consumativa Competência Jurisdicional Instrumentalidade Das Formas Agravo Interno

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante (agravo Interno)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante (agravo De Instrumento)

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por parte diversa daquela que interpôs o agravo de instrumento
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa quando a parte já interpôs agravo de instrumento próprio com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas frente às normas do devido processo legal