AREsp 1695656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não afastar o óbice relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional e ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: Waiver Arts Logística de Precisão Ltda.; Recorrido/raréu: Fazenda Pública do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ISSQN
Processual Civil Direito Tributário Interesse Recursal Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj ISSQN

Case Brief

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Parties

Waiver Arts Logística de Precisão Ltda.

Recorrente/autor

Fazenda Pública do Município de São Paulo

Recorrido/raréu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não afastar o óbice relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional e ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno